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Os 3 seguros obrigatórios de carga: regras e repasse no frete

Escrito por Valdir Pereira de Souza Junior · Sócio Franqueado Avantar

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Os 3 seguros obrigatórios de carga: regras e repasse no frete Toda transportadora de carga no Brasil precisa contratar obrigatoriamente os seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V sob seu próprio CNPJ, conforme a Lei nº 14.599/2023. A fiscalização eletrônica da ANTT bloqueia a emissão de documentos fiscais e suspende o registro do transportador sem... Estou compartilhando este conteúdo de Valdir Pereira de Souza Junior, franqueado da Avantar, sobre seguros, consórcios e planos de saúde. Vale a leitura para quem tem essa dúvida. Leia aqui: https://blog.avantar.com.br/artigos/os-3-seguros-obrigatorios-de-carga-regras-e-repasse-no-frete?utm_source=instagram&utm_medium=social&utm_campaign=compartilhamento_leitor&utm_content=feed #seguros #protecao #avantar #portalavantar

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Os 3 seguros obrigatórios de carga: regras e repasse no frete

Imagem meramente ilustrativa, gerada por Inteligência Artificial.

Atualizado em Publicado em · 8 min de leitura

Toda transportadora de carga no Brasil precisa contratar obrigatoriamente os seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V sob seu próprio CNPJ, conforme a Lei nº 14.599/2023. A fiscalização eletrônica da ANTT bloqueia a emissão de documentos fiscais e suspende o registro do transportador sem apólice ativa, mas o custo operacional pode ser recomposto na planilha do frete por meio do Ad Valorem e de taxas de gerenciamento de risco.

A contratação dos seguros de carga mudou profundamente no Brasil. A Lei nº 14.599/2023 alterou o artigo 13 da Lei do Transporte Rodoviário de Cargas (Lei nº 11.442/2007) e definiu que a responsabilidade pela contratação das apólices de proteção contra acidentes, roubos e danos a terceiros é exclusiva do transportador.

Em agosto de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou por unanimidade a constitucionalidade dessa exigência na ADI 7579. Essa decisão encerrou a prática antiga em que embarcadores contratavam a proteção e emitiam cartas de Dispensa de Direito de Regresso (DDR) para isentar as transportadoras. Hoje, o transportador é o único responsável legal por manter a cobertura ativa em seu Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

As regras foram detalhadas tecnicamente pela Resolução CNSP nº 472/2024 e pela Resolução SUSEP nº 51/2025 (em vigor desde 1º de julho de 2025). As três coberturas exigidas por lei para qualquer Empresa de Transporte de Cargas (ETC) ou Cooperativa (CTC) são:

SeguroSigla / Ramos SUSEPCobertura PrincipalO que protege
Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de CargaRCTR-C (Grupo 06 - Transportes)Danos causados às mercadorias por acidentes de trânsito (colisão, tombamento, incêndio ou explosão do veículo).A carga transportada em caso de acidente rodoviário.
Responsabilidade Civil por Desaparecimento de CargaRC-DC (Grupo 06 - Transportes)Perdas decorrentes de roubo, furto qualificado, estelionato, extorsão ou apropriação indébita durante a viagem.A carga transportada em caso de crimes patrimoniais.
Responsabilidade Civil de VeículoRC-V (Ramo 59 no Grupo 06)Danos materiais e corporais/pessoais causados a terceiros pelo veículo transportador ou pela carga em trânsito.Pessoas, veículos e bens de terceiros atingidos por um acidente.

No caso do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) que atua como subcontratado (preposto) de uma transportadora, o caminhoneiro fica dispensado de contratar apólices próprias. A empresa contratante precisa fornecer a cobertura do frete. Porém, se o motorista autônomo fechar um serviço diretamente com o dono da mercadoria, sem a intermediação de uma transportadora, ele assume as obrigações e precisa apresentar os três seguros ativos.


Etapa 2: Adequar a operação à fiscalização 100% digital da ANTT

Achar que a falta de seguro passará despercebida é um erro grave que paralisa a frota. A Resolução ANTT nº 6.068/2025 e a Portaria SUROC nº 27/2025 implementaram a integração digital direta entre as seguradoras e o sistema da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Desde 10 de março de 2026, as seguradoras reportam o fechamento, o cancelamento e o vencimento das apólices via WebService. Em 1º de julho de 2026, a verificação eletrônica automática passou a barrar ativamente os sistemas de emissão de documentos fiscais.

O fluxo de bloqueio automatizado funciona da seguinte forma:

[Apólice Vencida ou Cancelada]
            │
            ▼
[Seguradora avisa a ANTT via WebService]
            │
            ▼
[ANTT suspende automaticamente o RNTRC]
            │
            ▼
[Sistema bloqueia a emissão do CT-e e MDF-e]
            │
            ▼
[Caminhão impedido de rodar e emitir frete]

Quando a apólice não é localizada no sistema, o RNTRC da empresa fica suspenso automaticamente. Sem o registro ativo, a transportadora não consegue emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) nem o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Se o veículo rodar sem esses documentos ou com o registro suspenso, a empresa incorre em infração grave, com aplicação de multas pela fiscalização de pista e retenção dos veículos até a regularização.


Etapa 3: Avaliar a proteção patrimonial do CNPJ e dos sócios

Além da exigência legal, a contratação correta dos três seguros é a principal ferramenta de proteção financeira de uma transportadora. O valor total das cargas transportadas em um único mês costuma superar dezenas de vezes o capital social do negócio. Sem apólices estruturadas, um único sinistro de grande porte pode levar a empresa à falência.

Considere um cenário prático em uma operação de transporte rodoviário:

Exemplo de operação: Uma transportadora média aceita o frete de uma carga de eletroeletrônicos de alto valor. Durante o trajeto na rodovia, o caminhão sofre um tombamento que destrói parte da carga, atinge o veículo de um terceiro na pista contrária e provoca vazamento que danifica a pista.

  • Sem seguro adequado: A transportadora seria processada pelo dono da mercadoria para indenizar os danos da carga, pela vítima do acidente para arcar com a perda total do carro e pelas despesas hospitalares, além das sanções ambientais e de infraestrutura. Sem caixa para cobrir o prejuízo total, o patrimônio dos sócios seria penhorado na Justiça.
  • Com as 3 apólices ativas: O seguro RCTR-C assume a indenização dos danos à carga tombada, enquanto a apólice RC-V cobre os prejuízos materiais e pessoais do terceiro acautelado no acidente. O caixa da transportadora preserva a liquidez operacional e a empresa continua operando.

O mesmo raciocínio vale para a cobertura de RC-DC em casos de roubo de carga. A perda de uma mercadoria valiosa sem a garantia do seguro exige o pagamento imediato do valor da Nota Fiscal ao embarcador, gerando um passivo financeiro indevido que pode paralisar as contas bancárias da transportadora.


Foto de Valdir Pereira de Souza Junior

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Etapa 4: Repassar o custo do seguro no frete sem perder margem

A contratação dos seguros é obrigação do transportador, mas o valor gasto com os prêmios das apólices e com o Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) deve ser embutido no custo do serviço para não corroer a margem do negócio. O repasse é feito por meio de componentes fiscais e operacionais na composição da planilha do frete.

Ad Valorem (Frete Valor)

O Ad Valorem é uma porcentagem cobrada sobre o valor declarado das mercadorias na Nota Fiscal (NF-e). Essa taxa serve para cobrir o custo dos seguros que protegem a carga (RCTR-C e RC-DC), variando conforme a distância do trajeto, o tipo de mercadoria e a sinistralidade da rota.

Para cobrir o custo das apólices e das franquias de seguro relativas ao valor das mercadorias movimentadas pela empresa, essa taxa precisa estar expressa e discriminada na composição da fatura do frete sob a rubrica de Ad Valorem.

Taxas de Gerenciamento de Risco (GRIS)

A apólice de RC-DC exige medidas de prevenção e combate ao roubo de carga estabelecidas no PGR da seguradora. O custo de manter rastreadores ativos, monitoramento de sinal 24 horas, iscas eletrônicas e eventuais escoltas armadas deve ser recomposto via taxa de GRIS (Gerenciamento de Risco e Seguro).

O GRIS é cobrado como uma porcentagem sobre o valor da carga ou como uma taxa fixa por conhecimento de transporte emitido, garantindo que os gastos operacionais do PGR sejam pagos pelo tomador do serviço de transporte.

Para saber mais sobre os limites contratuais e deveres das partes, consulte nosso artigo sobre o que observar no contrato de seguro antes de assinar.


Etapa 5: Calcular os impactos fiscais do repasse e emitir a documentação

Ao incluir os custos de seguro e gerenciamento de risco no valor total do frete, a equipe financeira da transportadora deve estar atenta ao tratamento tributário dessas rubricas para não ter surpresas na apuração do imposto.

[Valor do Frete Peso/Volume]
             +
   [Ad Valorem (Seguros)]
             +
  [GRIS (Gerenciamento)]
             =
[Valor Total da Prestação do Serviço (Base do ICMS / ISS)]

Tributação do ICMS sobre o Ad Valorem e GRIS

Perante o Fisco estadual, o Ad Valorem e o GRIS não são considerados meros ressarcimentos de despesas, mas sim componentes do preço da prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual.

Por conta disso, os valores cobrados a título de seguro e gerenciamento de risco integram a base de cálculo do ICMS destacado no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Excluir o Ad Valorem da base de cálculo do ICMS sem amparo fiscal específico gera autos de infração e cobrança de diferenças tributárias com multa pelas Secretarias de Fazenda estaduais.

Proibição de descontos no frete do motorista autônomo (TAC)

Outro cuidado fiscal e jurídico decisivo está no acerto de contas com motoristas autônomos subcontratados. De acordo com o Artigo 13 (§ 6º) da Lei nº 11.442/2007 (incluído pela Lei nº 14.599/2023), é expressamente proibido descontar qualquer valor referente a taxas de seguro ou despesas de gerenciamento de risco do valor do frete a ser pago ao TAC.

A transportadora contratante deve repassar o custo do seguro ao embarcador (que paga pelo transporte) e quitar o valor integral do frete negociado com o caminhoneiro autônomo, assumindo os custos das apólices da viagem em seu próprio nome.

Para entender outras obrigações securitárias para empresas de variados portes, confira o guia sobre seguro para pequenas empresas.

Perguntas frequentes

O embarcador pode contratar o seguro no lugar da transportadora?

Não. A Lei nº 14.599/2023 e a decisão do STF responderam que a contratação das apólices dos seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V é obrigatória e exclusiva do transportador. O embarcador pode contratar uma apólice própria e facultativa para cobrir sua mercadoria, mas isso não isenta a transportadora de ter suas apólices ativas vinculadas ao RNTRC.

A transportadora pode descontar o valor do seguro do frete do motorista autônomo (TAC)?

É proibido por lei. O Artigo 13 (§ 6º) da Lei nº 11.442/2007 proíbe qualquer desconto relativo a seguros obrigatórios ou despesas administrativas no valor do frete a ser pago ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) subcontratado.

O que acontece se o veículo rodar com a apólice de seguro vencida?

A integração digital via WebService da ANTT identifica a ausência de cobertura em tempo real. O RNTRC da empresa é suspenso, impedindo a emissão do CT-e e do MDF-e, além de sujeitar a transportadora a multas e retenção do veículo em fiscalizações.

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