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Seguro de carga é obrigatório: quem contrata e 3 apólices

Escrito por DANIEL FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA · Sócio Franqueado | Espaço Avantar Salvador

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Seguro de carga é obrigatório: quem contrata e 3 apólices O seguro de carga é 100% obrigatório no Brasil para transportadores rodoviários. A obrigatoriedade foi ratificada pelo STF na Lei 14.599/2023 e exige três apólices específicas: RCTR-C (acidentes), RC-DC (roubo e furtos) e RC-V (danos corporais e materiais a terceiros). Estou compartilhando este conteúdo de DANIEL FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA, franqueado da Avantar em Salvador, sobre seguros, consórcios e planos de saúde. Vale a leitura para quem tem essa dúvida. Leia aqui: https://blog.avantar.com.br/artigos/seguro-de-carga-e-obrigatorio-quem-contrata-e-3-apolices?utm_source=instagram&utm_medium=social&utm_campaign=compartilhamento_leitor&utm_content=feed #seguros #protecao #avantar #portalavantar #salvador

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Seguro de carga é obrigatório: quem contrata e 3 apólices

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Atualizado em Publicado em · 9 min de leitura

O seguro de carga é 100% obrigatório no Brasil para transportadores rodoviários. A obrigatoriedade foi ratificada pelo STF na Lei 14.599/2023 e exige três apólices específicas: RCTR-C (acidentes), RC-DC (roubo e furtos) e RC-V (danos corporais e materiais a terceiros).

O seguro de transporte rodoviário de cargas é 100% obrigatório no Brasil para todas as empresas de transporte e cooperativas registradas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A legislação brasileira determina que nenhum veículo de transporte remunerado de cargas pode circular em território nacional sem coberturas ativas contra acidentes, roubo e danos a terceiros.

A base dessa exigência decorre do artigo 13 da Lei nº 11.442/2007, ajustada pela Lei nº 14.599/2023. Essa legislação encerrou anos de ambiguidades sobre de quem era a responsabilidade contratual do seguro na cadeia logística.

Em agosto de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da ADI 7579. Por unanimidade, os ministros confirmaram a constitucionalidade da regra, como noticiou o Portal Migalhas e a Confederação Nacional do Transporte (CNT). Com a decisão, ficou mantida a determinação de que a contratação das apólices e a gestão de risco cabem exclusivamente ao transportador, sendo proibido repassar esses custos ao motorista ou ao dono da carga.

A fiscalização digital da ANTT cruza dados em tempo real. Se uma empresa tentar emitir um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) sem uma apólice válida e averbada, o sistema detecta a irregularidade imediatamente, o que acarreta a suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).


Quem deve contratar o seguro de carga e o papel do autônomo

A responsabilidade pelo seguro varia conforme a modalidade de contratação da viagem e a figura jurídica dos envolvidos na operação de frete.

[Dono da Carga / Embarcador]
       │
       ├─ Contrata ──> [Empresa de Transporte / ETC]
       │                      │ (Contrata as 3 Apólices Obrigatórias)
       │                      ▼
       │               [Motorista Autônomo / TAC] (Isento se subcontratado)
       │
       └─ Contrata Direto ──> [Motorista Autônomo / TAC] 
                                    │ (Deve emitir/comprovar as apólices)

Empresas de Transporte (ETC) e Cooperativas (CTC)

Toda Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC) deve obrigatoriamente contratar e manter ativas as três apólices previstas em lei. As apólices são atreladas diretamente ao CNPJ e ao número de RNTRC do transportador.

Pelas regras em vigor, cada CNPJ de transportadora pode ter apenas uma única apólice vigente por ramo vinculado ao seu RNTRC. Isso impede a divisão de frotas em seguradoras diferentes para a mesma modalidade obrigatória, garantindo padronização na fiscalização.

Transportador Autônomo de Cargas (TAC)

O motorista autônomo que atua como subcontratado de uma transportadora (ETC ou CTC) fica isento de contratar os seguros de carga. Nessa situação, o autônomo atua como preposto do transportador principal, e a viagem fica respaldada pelas apólices da empresa contratante.

A obrigação da contratação passa para o motorista autônomo apenas quando ele é contratado diretamente pelo dono da carga (embarcador), sem a intermediação de uma transportadora. Nessa hipótese, o TAC precisa comprovar o seguro ativo para poder transportar a mercadoria regulamentarmente.

Embarcador (Dono da Carga)

O dono da mercadoria pode contratar, de forma opcional, o seguro de Transporte Nacional (TN) para proteger seu próprio patrimônio contra riscos não cobertos ou complementares aos seguros do transportador.

Entretanto, a lei veda expressamente que o embarcador desconte do valor do frete do motorista ou da transportadora qualquer taxa referente a seguros ou ao gerenciamento de riscos. O proprietário do bem também não pode estipular ou impor sua própria apólice para substituir as obrigações legais da transportadora.

Para entender mais sobre seguros focados em negócios e patrimônio corporativo, confira nosso artigo sobre seguro para pequenas empresas.


As 3 apólices obrigatórias no transporte de cargas

A legislação exige a combinação de três coberturas distintas para garantir a proteção integral da operação de transporte rodoviário.

SeguroSigla / RamoO que cobreRegulamentação Principal
Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - CargaRCTR-CDanos à carga causados por acidentes de trânsito (colisão, tombamento, incêndio, explosão).Decreto-Lei 73/1966 e Lei 14.599/2023
Responsabilidade Civil - Desaparecimento de CargaRC-DCPerdas causadas por crimes (roubo, furto qualificado, apropriação indébita, extorsão).Lei 14.599/2023 e Resolução CNSP 472/2024
Responsabilidade Civil do VeículoRC-VDanos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo transportador.Resolução SUSEP 51/2025 e Resolução CNSP 478/2024

1. RCTR-C (Acidentes)

O RCTR-C é a modalidade mais tradicional do setor, criada em 1966. Esse seguro garante a indenização pelos prejuízos causados aos bens ou mercadorias transportadas quando decorrentes de acidentes de trânsito durante a viagem, tais como:

  • Colisão, abalroamento ou tombamento do veículo transportador;
  • Capotamento, incêndio ou explosão no veículo ou no compartimento de carga.

A cobertura do RCTR-C vigora em todo o território nacional e inicia-se no momento em que os bens são recebidos pelo transportador no local de início da viagem, encerrando-se na entrega ao destinatário.

2. RC-DC (Roubo e Desaparecimento)

Enquanto o RCTR-C foca em acidentes, o RC-DC protege contra crimes praticados contra a carga transportada. A Lei 14.599/2023 tornou este seguro estritamente obrigatório para os transportadores, cobrindo eventos como:

  • Roubo por ameaça grave ou uso de violência contra o motorista;
  • Apropriação indébita e estelionato praticados durante o transporte;
  • Furto qualificado e extorsão mediante sequestro do condutor.

A liquidação de sinistros na apólice de RC-DC depende rigorosamente do cumprimento das regras de gerenciamento de risco estipuladas pela seguradora.

3. RC-V (Danos a Terceiros)

A grande alteração operacional recente diz respeito ao seguro de Responsabilidade Civil do Veículo (RC-V). Regulamentado de forma definitiva pela Resolução SUSEP nº 51/2025, o RC-V cobre danos materiais e corporais causados a terceiros não transportados durante a operação de frete.

Com a consolidação técnica da SUSEP, que incluiu o ramo de responsabilidade civil de veículos no Grupo de Transportes (Ramo 59), o seguro cobre colisões contra outros veículos, pedestres, estruturas urbanas e danos ambientais decorrentes do acidente com o caminhão.


Foto de DANIEL FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA

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O Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o pagamento de sinistro

A contratação do seguro RC-DC exige a execução rigorosa de um Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR). O PGR estabelece as medidas operacionais e preventivas que o transportador deve seguir para mitigar o risco de sinistro durante a viagem.

As regras do PGR são acordadas entre o transportador e a seguradora na elaboração da apólice. O descumprimento injustificado de qualquer cláusula do plano pode levar à perda do direito à indenização em caso de roubo ou sinistro.

Principais exigências contidas no PGR

  • Cadastro e consulta prévia: Validação de dados de motoristas e ajudantes em bancos de dados autorizados antes do carregamento.
  • Rastreamento e telemetria: Instalação e operação contínua de rastreadores homologados com sinal ativo de GPS/GPRS ao longo de toda a rota.
  • Sensores de segurança: Utilização de travas de baú eletrônicas, sensores de desengate, botoeiras de pânico e bloqueadores remotos.
  • Escolta armada: Exigência de acompanhamento por veículos de escolta para cargas que ultrapassem determinados limites de valor contratual.
  • Rotas e horários autorizados: Proibição de circulação ou paradas em locais não cadastrados e em horários de alto risco noturno sem autorização prévia da central de monitoramento.

Um exemplo prático ajuda a ilustrar essa aplicação: se uma transportadora aceita um frete contendo carga de eletrônicos avaliada em R$ 800 mil, o PGR da apólice pode exigir que o caminhão trafegue com rastreador redundante e parada permitida apenas em postos credenciados com vigilância. Caso o motorista decida pernoitar em um local não homologado e a carga seja roubada, a seguradora poderá comprovar a quebra de regra contratual, resultando na recusa legitima da indenização.

Em caso de dúvidas sobre como agir durante um evento coberto, acesse nosso guia prático com o passo a passo do sinistro.


Fiscalização da ANTT e bloqueio do RNTRC

A fiscalização do cumprimento das apólices obrigatórias tornou-se digital, automatizada e integrada aos sistemas governamentais. A Resolução ANTT nº 6.068/2025 e a Portaria SUROC/ANTT nº 27/2025 normatizaram o ecossistema de validação contínua.

Como funciona a validação em tempo real

O processo de verificação das apólices é 100% eletrônico e não depende de abordagem física em postos de fiscalização rodoviária:

  1. Averbação da Apólice: Assim que o seguro é emitido pela seguradora, as informações são enviadas eletronicamente para o sistema central da ANTT, vinculando o número da apólice ao RNTRC do transportador.
  2. Emissão do Documento Fiscal: Durante o preenchimento do CT-e e do MDF-e, o sistema do governo consulta os registros para conferir se as três apólices (RCTR-C, RC-DC e RC-V) estão vigentes e vinculadas ao CNPJ emitente.
  3. Bloqueio do RNTRC: Caso a apólice esteja vencida, cancelada por falta de pagamento ou inexistente, a emissão do documento fiscal é rejeitada e a inscrição no RNTRC entra em estado suspenso.

Como informado pela ANTT em comunicação oficial, transportadores sem cobertura regular sujeitam-se a multas administrativas por viagem irregular, além do impedimento imediato de prestar novos serviços de frete até a regularização do seguro.

Para compreender como as diretrizes regulatórias e legais impactam diferentes tipos de contratos corporativos, veja nossa análise sobre o Novo Marco Legal dos Contratos de Seguro.


Fontes

Perguntas frequentes

O embarcador pode contratar o seguro no lugar da transportadora?

A Lei 14.599/2023 proíbe que o embarcador estipule as apólices obrigatórias do transportador. O embarcador pode contratar um seguro próprio de Transporte Nacional (TN), mas isso não isenta a transportadora de ter suas 3 apólices ativas vinculadas ao RNTRC.

O que acontece se a transportadora rodar sem seguro ativo?

Além de multas aplicadas pela ANTT, a fiscalização digital bloqueia e suspende a inscrição no RNTRC. Sem o registro ativo, a empresa fica totalmente impedida de emitir CTE e prestar serviços de frete legalmente.

O motorista autônomo (TAC) precisa contratar as 3 apólices?

Quando o TAC é subcontratado por uma empresa de transporte (ETC) ou cooperativa (CTC), ele atua como preposto, e as apólices da contratante cobrem a viagem. O autônomo só precisa contratar os seguros se for contratado diretamente pelo dono da carga.

Como funciona a indenização em caso de roubo de carga no RC-DC?

A indenização do seguro RC-DC está condicionada ao cumprimento estrito do Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR). Se as regras de rastreamento, escolta ou paradas autorizadas forem descumpridas, a seguradora pode recusar o pagamento do sinistro.

Vamos entender o que você precisa proteger ou planejar?

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Com DANIEL FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA · Sócio Franqueado | Espaço Avantar Salvador

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