PLD para corretores: o que exige a SUSEP 99/2026
Escrito por Daniel Neves · CEO da Avantar

Imagem meramente ilustrativa, gerada por Inteligência Artificial.
A Resolução SUSEP 99/2026 exige que corretores de seguros adotem a Abordagem Baseada em Risco (ABR) e apliquem a devida diligência na identificação de clientes, monitorando transações suspeitas. As novas regras vigoram a partir de 1º de janeiro de 2027, exigindo adequação de cadastros, controles internos e reportes ao COAF.
Como adequar sua corretora à Resolução SUSEP 99/2026
A Resolução SUSEP nº 99/2026 exige que o corretor de seguros formalize uma política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP), classifique a carteira por Abordagem Baseada em Risco e faça a comunicação de operações atípicas ao COAF em até 24 horas.
A regra revoga a antiga Circular SUSEP nº 612/2020 e entrou em fase de transição após sua publicação em outubro de 2026. Com vigência obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027, a norma impacta diretamente o cotidiano dos mais de 165 mil profissionais ativos no país, segundo dados do Painel de Corretores da SUSEP.
Muitos corretores autônomos e pequenas corretoras acreditam que o compliance contra a lavagem de dinheiro atinge apenas os grandes bancos e as seguradoras. No entanto, o Artigo 9º da Lei nº 9.613/1998 classifica o corretor de seguros como uma "Pessoa Obrigada". Em um setor que movimenta cerca de R$ 808 bilhões ao ano (representando 5,8% do PIB segundo estimativas da CNseg), o corretor atua na linha de frente na identificação de recursos ilícitos.
Abaixo, apresentamos o passo a passo na ordem cronológica que você deve seguir para adequar os processos operacionais da sua corretora antes do prazo final.
Passo 1: Mapear a carteira e estruturar o KYC por nível de risco
O pilar central da nova norma é o Know Your Customer (KYC ou Conheça seu Cliente), aplicado por meio da Abordagem Baseada em Risco (ABR). O corretor não deve aplicar a mesma burocracia para todos os clientes, mas sim gradear a exigência documental de acordo com o potencial de risco da operação.
A norma estabeleceu três níveis claros de devida diligência cadastral:
- Diligência Simplificada: voltada a operações cotidianas e produtos de baixo risco (como seguro auto individual ou seguro residencial tradicional). O cadastro exige dados essenciais e a revisão da base deve ser feita pelo menos 1 vez ao ano (anualmente).
- Diligência Padrão: aplicada a apólices corporativas ordinárias e seguros patrimoniais de médio porte, exigindo validação de documentos de identificação e comprovantes atualizados.
- Diligência Reforçada: obrigatória para clientes de alto risco, como Pessoas Politicamente Expostas (PEPs), operações com produtos que possuem componente de acumulação financeira (previdência privada e vida resgatável) ou transações atípicas. Exige a verificação da origem dos recursos e a identificação do beneficiário final da apólice.
A adequação exige atualizar os formulários de entrada de clientes para incluir perguntas sobre enquadramento como PEP e estrutura societária (no caso de PJ).
Passo 2: Elaborar a Avaliação Interna de Risco (AIR)
O segundo passo prático é a elaboração da Avaliação Interna de Risco (AIR). Este documento analítico identifica onde a sua corretora está vulnerável a ser utilizada como canal de lavagem de dinheiro.
A AIR precisa analisar quatro pilares operacionais:
- Perfil dos clientes: proporção de pessoas físicas, jurídicas, PEPs e não residentes.
- Produtos comercializados: peso de produtos de acumulação e previdência na receita em comparação com ramagens elementares.
- Canais de distribuição: vendas 100% digitais sem contato presencial contra atendimentos consultivos.
- Região geográfica: atuação em áreas de fronteira ou regiões com altos índices de atipicidade financeira.
A AIR deve ser formalmente aprovada pelo sócio ou diretor responsável pela corretora e atualizada obrigatoriamente a cada 2 anos (24 meses), ou antes caso o modelo de atuação passe por mudanças estruturais (como a entrada em ramos de alto valor).
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Passo 3: Configurar os gatilhos automáticos e alertas do COAF
A análise de pagamentos exige atenção constante. O corretor precisa ter mecanismos manuais ou sistêmicos para disparar alertas quando uma transação ultrapassar os limites regulatórios definidos pela SUSEP.
A tabela abaixo sintetiza os prazos e limites operacionais estipulados para comunicação:
| Tipo de evento | Gatilho / Valor limite | Prazo de ação / Reporte |
|---|---|---|
| Aporte ou prêmio em espécie | Igual ou superior a R$ 10.000,00 | Comunicação automática ao COAF |
| Operação internacional (resgate/indenização) | Igual ou superior a R$ 100.000,00 para o exterior | Comunicação automática ao COAF |
| Operação atípica / suspeita | Qualquer valor com indício de ilícito | Até 24 horas após conclusão da análise |
| Comunicação Negativa de PLD | Nenhuma operação suspeita no ano | Até o último dia útil de março do ano seguinte |
Caso seu cliente insista em pagar um prêmio de R$ 15.000,00 em dinheiro vivo na corretora, a operação dispara o gatilho automático de reporte, independentemente de haver suspeita de crime.
A análise atípica também abrange comportamentos estranhos, como clientes que contratam apólices de vida resgatável de alto valor e solicitam o cancelamento no mês seguinte, aceitando perder parte do valor aportado apenas para receber um cheque da seguradora.
Passo 4: Definir a governança e o relatório de efetividade
Para manter a conformidade legal, a corretora precisa registrar a eficácia dos seus processos internos. A Resolução SUSEP 99/2026 exige a confecção anual do Relatório de Efetividade.
Esse relatório deve consolidar:
- O volume de cadastros revisados no período.
- Os treinamentos de PLD/FTP realizados com os colaboradores e parceiros comerciais.
- As comunicações (ou ausência delas) enviadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
O relatório deve ter data-base de 31 de dezembro e precisa ser apresentado à diretoria ou aos sócios da corretora até o dia 31 de março do ano seguinte.
Além do relatório, a legislação determina a guarda do acervo documental por no mínimo 5 anos. Contratos, propostas, cópias de documentos de identificação e históricos de emails de negociação devem ser mantidos em arquivo seguro (físico ou digital) durante todo esse período.
Passo 5: Fazer a adequação na prática (exemplo de rotina)
Para entender como a rotina muda com as novas exigências, imagine o caso de um corretor que atua como pessoa jurídica.
Ao receber um novo cliente interessado em um plano de previdência privada com aporte inicial alto, a rotina de atendimento exige os seguintes passos:
- Coleta de dados: preenchimento do cadastro solicitando documentos pessoais, origem da renda e a declaração de Pessoa Politicamente Exposta (PEP).
- Checagem de lista: cruzamento do nome do cliente em listas de sanções do Conselho de Segurança da ONU (exigência do pilar de combate ao financiamento do terrorismo).
- Classificação de risco: se o cliente for um agente público de alto cargo, a operação é classificada como Diligência Reforçada.
- Validação da origem: o corretor solicita a comprovação do patrimônio (como declaração do Imposto de Renda ou contrato de venda de imóvel).
- Acompanhamento da transação: se a operação for concluída em conformidade, os documentos são arquivados na pasta do cliente para o ciclo de guarda de 5 anos. Se houver recusa em comprovar a origem dos fundos e a transação for cancelada de forma atípica, o corretor analisa a situação e faz a comunicação ao COAF no prazo de 24 horas.
Como o suporte de uma rede facilita o compliance
Cumprir todas essas exigências normativas, acompanhar os normativos da SUSEP, elaborar os relatórios anuais e manter sistemas com checagem automatizada de listas restritivas pode ser um desafio pesado para quem atua sozinho.
Em redes de franquia, o suporte operacional reduz essa carga burocrática. Na Avantar, por exemplo, os franqueados contam com uma estrutura que centraliza as atualizações de compliance e a validação de processos cadastrais. O modelo 3 em 1 da rede (que integra seguros, consórcios e planos de saúde/previdência) utiliza sistemas adequados às normas da SUSEP, permitindo que o corretor mantenha sua produção comercial enquanto o sistema trata dos filtros de conformidade.
Se você pensa em abrir uma corretora de seguros do zero ou optar por uma franquia, a gestão das exigências de PLD é um dos fatores que pesam na decisão operacional.
Checklist de adequação à Resolução SUSEP 99/2026
Antes da entrada em vigor definitiva da norma em 1º de janeiro de 2027, certifique-se de que sua operação cumpriu a lista abaixo:
- Matriz de risco de clientes estruturada nos 3 níveis (Simplificada, Padrão e Reforçada).
- Formulários e cadernos de proposta atualizados com campo de declaração de PEP e verificação do beneficiário final.
- Documento de Avaliação Interna de Risco (AIR) redigido e aprovado pela sócio-gerência.
- Cadastro ativo do corretor e da empresa no sistema SISCOAF para emissão de comunicações.
- Alerta de agenda configurado para enviar a Comunicação Negativa até o último dia útil de março.
- Política de arquivamento digital com backup garantido para a guarda documental pelo prazo mínimo de 5 anos.
O descumprimento das obrigações de PLD expõe a corretora a sanções administrativas previstas no Artigo 12 da Lei nº 9.613/1998, que incluem desde advertências até suspensão do registro e multas proporcionais ao porte do negócio.
Fontes
- SUSEP - Corretores de Seguros e a Prevenção à Lavagem de Dinheiro
- SUSEP - Normativos de PLD/FTP
- Painel de Corretores da SUSEP
- Lets Money - SUSEP atualiza regras de PLD com a Resolução 99
- CQCS - Número de corretores de seguros cresce no Brasil
- Saud Law - SUSEP atualiza suas regras de PLD/FTP
- Quatro Gestão - Resolução SUSEP 99/2026 comentada
Perguntas frequentes
Corretor de seguros pessoa física precisa se adequar à SUSEP 99/2026?
Sim. A Lei 9.613/1998 e a regulamentação da SUSEP enquadram tanto corretores pessoa física quanto jurídica como pessoas obrigadas. As exigências se aplicam a todos os 165 mil corretores ativos no Brasil, proporcionalmente ao porte da sua operação.
O que acontece se a corretora não enviar a Comunicação Negativa até março?
A falta do reporte anual expõe o profissional a processos administrativos sancionadores da SUSEP e do COAF, sujeitando a empresa a advertências e multas que variam conforme a gravidade e o faturamento.
Qual a diferença entre a antiga Circular 612/2020 e a Resolução 99/2026?
A nova norma revoga a Circular 612/2020 e amplia o escopo de atuação para combater também o Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP), além de formalizar os prazos e gatilhos de comunicação automática ao COAF.
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