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Co-corretagem de seguros: regras e divisão de comissão

Escrito por Daniel Neves · CEO da Avantar

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Co-corretagem de seguros: regras e divisão de comissão A co-corretagem de seguros é uma parceria formal entre dois ou mais corretores habilitados para dividir a intermediação de uma apólice e a comissão de venda. Para funcionar de forma legal perante a SUSEP, exige registro ativo de ambas as partes e emissão de notas fiscais... Estou compartilhando este conteúdo do Portal Avantar sobre carreira em seguros. Vale a leitura para quem tem essa dúvida. Leia aqui: https://blog.avantar.com.br/artigos/co-corretagem-de-seguros-regras-e-divisao-de-comissao?utm_source=instagram&utm_medium=social&utm_campaign=compartilhamento_leitor&utm_content=feed #corretordeseguros #carreira #avantar #portalavantar

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Co-corretagem de seguros: regras e divisão de comissão

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Atualizado em Publicado em · 9 min de leitura

A co-corretagem de seguros é uma parceria formal entre dois ou mais corretores habilitados para dividir a intermediação de uma apólice e a comissão de venda. Para funcionar de forma legal perante a SUSEP, exige registro ativo de ambas as partes e emissão de notas fiscais adequadas, evitando riscos fiscais e operacionais.

Dividir o faturamento com outro profissional pode parecer um contra-senso em um primeiro momento, mas a co-corretagem é uma das estratégias de crescimento mais eficientes do mercado segurador brasileiro. Segundo dados do Painel de Corretores da SUSEP, o Brasil conta com mais de 165 mil registros ativos entre pessoas físicas e jurídicas. Em um setor dinâmico que projeta faturar R$ 808 bilhões em 2026, de acordo com estimativas da CNseg, fechar parcerias operacionais permite que você atenda riscos complexos sem perder oportunidades.

Se você possui um cliente da carteira precisando de um seguro garantia, de transporte internacional ou de responsabilidade civil corporativa, mas não domina o produto ou não possui cadastro na seguradora especialista, a co-corretagem evita que o cliente busque atendimento com a concorrência.

Neste artigo, você vai entender como estruturar essas parcerias de forma totalmente legal, quais são as regras normativas atualizadas pela SUSEP, como tributar o faturamento e como comparar os dois principais modelos de divisão de comissão.


O que exige o marco regulatório da SUSEP para a co-corretagem

A co-corretagem não é um arranjo informal de bastidores. Trata-se de um ato regulado pela legislação federal, amparado originalmente pela Lei nº 4.594/1964 e consolidado por normativas recentes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

A Resolução CNSP nº 493/2026, que consolidou as regras de conduta e habilitação dos corretores de seguros, determina que a intermediação e o recebimento de comissões são atividades exclusivas de profissionais ou empresas devidamente registrados e em situação regular.

Essa exigência traz implicações diretas para a montagem da sua parceria:

  1. Regularidade cadastral obrigatória: Ambas as partes envolvidas na co-corretagem precisam estar com a situação ativa no cadastro da SUSEP. Se um dos corretores estiver com o registro suspenso ou cancelado, a transferência de comissão fica impedida por lei.
  2. Dever de transparência com o segurado: A Resolução CNSP nº 382/2020 determina que o cliente deve ser informado, previamente à assinatura da proposta, sobre o valor total da comissão de corretagem e sobre a participação de corretores parceiros na operação.
  3. Formalização documental: A proposta transmitida para a seguradora precisa discriminar expressamente os dados cadastrais das corretoras envolvidas e o percentual negociado para a divisão do prêmio de comissão.

Compreender o ambiente regulatório é o primeiro passo antes de abrir uma corretora de seguros ou fechar alianças comerciais na sua região.


Comparativo entre os dois modelos de divisão de comissão

Na rotina do mercado, existem duas estruturas operacionais para viabilizar a parceria e efetuar o pagamento dos honorários. Cada modelo possui vantagens e exigências contábeis específicas que você precisa avaliar com atenção.

Modelo A: Co-corretagem direta via seguradora (Multi-SUSEP)

Neste formato, ambas as corretoras entram no cadastro do sistema de emissão da seguradora. A proposta emitida traz os CNPJs ou CPFs das duas partes, associando os percentuais de participação definidos previamente (como 50%/50% ou 70%/30%).

No momento da liquidação da apólice, a própria companhia seguradora realiza o fracionamento do pagamento e deposita a parcela devida diretamente na conta bancária de cada profissional ou empresa.

  • Tratamento fiscal: Cada corretora emite a sua própria Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) diretamente para a seguradora, cobrando apenas o valor correspondente à sua fatia da comissão.
  • Vantagem principal: Eliminação completa do risco de bitributação e menor burocracia financeira interna entre as partes.

Modelo B: Repasse inter-corretoras (Corretora principal e parceiro)

Neste modelo, apenas a corretora principal figura na apólice emitida e recebe 100% da comissão faturada pela seguradora. Em seguida, por força de um contrato particular de parceria, ela realiza o repasse bancário da porcentagem acordada para a corretora parceira.

  • Tratamento fiscal: A corretora parceira precisa emitir uma Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços para a corretora principal para justificar o recebimento do recurso.
  • Atenção aos impostos: Se a corretora principal estiver enquadrada no Simples Nacional e não fizer a retenção ou o abatimento fiscal correto previsto em contrato, ela corre o risco de pagar impostos calculados sobre 100% da receita (incluindo o valor que repassou ao parceiro).

Tabela comparativa dos modelos de co-corretagem

Critério de comparaçãoModelo A: Direta via seguradoraModelo B: Repasse inter-corretoras
Cadastro na apóliceAmbas aparecem formalmente no sistema da seguradoraApenas a corretora principal consta no sistema
Pagamento da comissãoEfetuado diretamente pela seguradora para cada partePago integralmente à principal, que repassa à parceira
Emissão de Nota FiscalCada parte emite NF-e individual para a seguradoraParceira emite NF-e de serviço para a corretora principal
Risco tributárioNulo (cada empresa recolhe imposto sobre sua receita real)Médio (exige gestão contábil para evitar bitributação)
Recomendado paraGrandes contas, apólices corporativas e parcerias recorrentesFechamentos pontuais ou seguradoras sem sistema multi-SUSEP

Se o seu objetivo é acelerar a expansão sem assumir grandes custos fixos, entender como escalar uma corretora de seguros passa diretamente por escolher o modelo tributário mais eficiente.


Exemplo prático de cálculo e divisão de honorários

Para ilustrar o funcionamento financeiro da co-corretagem no dia a dia, considere uma situação hipotética de contratação de um seguro empresarial de médio porte.

Imagine que a Corretora Alfa atenda um cliente industrial com potencial para fechar uma apólice de Seguro de Danos com prêmio líquido de R$ 100.000,00. Como a Corretora Alfa não possui especialização prévia nesse ramo específico, ela fecha uma parceria com a Corretora Beta, especialista em riscos industriais.

As partes combinam a divisão de comissão no percentual de 60% para a Corretora Alfa (dona do relacionamento) e 40% para a Corretora Beta (responsável pelo gerenciamento do risco e cotação técnica). A comissão negociada com a seguradora é de 15% sobre o prêmio líquido.

Prêmio Líquido do Seguro: R$ 100.000,00
Comissão Total (15%): R$ 15.000,00

Divisão negociada:
- Corretora Alfa (60%): R$ 9.000,00
- Corretora Beta (40%): R$ 6.000,00

Se a operação for realizada pelo Modelo A (Direto via Seguradora):

  • A Corretora Alfa emite NF-e de R$ 9.000,00 para a seguradora.
  • A Corretora Beta emite NF-e de R$ 6.000,00 para a seguradora.
  • Ambas pagam imposto (Anexo III do Simples Nacional) estritamente sobre a quantia que de fato entrou na conta.

Caso a operação ocorra pelo Modelo B (Repasse):

  • A Corretora Alfa recebe R$ 15.000,00 da seguradora e precisa emitir NF-e referente ao valor total.
  • A Corretora Beta emite NF-e de R$ 6.000,00 de prestação de serviços contra a Corretora Alfa.
  • A contabilidade da Corretora Alfa precisa registrar adequadamente a dedução para evitar pagar imposto sobre os R$ 6.000,00 repassados.

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Como a Reforma Tributária e o enquadramento fiscal afetam a parceria

Atuar como pessoa física autônoma ao receber comissões ou repasses de co-corretagem tornou-se inviável financeiramente. Os rendimentos de pessoa física ficam sujeitos à tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com alíquotas que atingem até 27,5%, além das contribuições previdenciárias (INSS) e municipais (ISS).

A constituição de Pessoa Jurídica no Anexo III do Simples Nacional costuma apresentar alíquotas iniciais de 6% para faturamentos de até R$ 180 mil ao ano. Além disso, as adequações do ecossistema fiscal e o avanço da Reforma Tributária reforçam a obrigatoriedade de Nota Fiscal para qualquer transação financeira entre intermediários do setor financeiro.

Repasses informais via depósitos bancários entre CPFs (sem contrato ou nota correspondente) configuram omissão de receita perante a Receita Federal e infração disciplinar perante as regras de fiscalização da SUSEP.


O modelo de franquia e a co-corretagem para quem não tem SUSEP própria

Uma dúvida recorrente entre profissionais que estão migrando de carreira ou iniciando no mercado é se é possível fazer parcerias de co-corretagem sem possuir o registro individual na SUSEP.

Pelas regras puras de corretagem individual, a resposta é não. Contudo, o modelo de franquias de seguros resolve essa barreira com segurança jurídica. Numa rede como a Avantar, a estrutura de Unidade Comercial ou Agenciamento opera amparada pela SUSEP jurídica da própria franqueadora (registro SUSEP nº 202019966).

Na prática, a relação jurídica da franquia funciona como uma co-corretagem e agenciamento comercial estruturado:

  • O franqueado atua focado na prospecção comercial, no relacionamento e no fechamento com o cliente da sua região.
  • A franqueadora atua como a corretora pessoa jurídica habilitada perante as seguradoras, assumindo a transmissão, o suporte operacional do Centro de Operações Compartilhadas e a regulação de sinistros.
  • As comissões são divididas e repassadas de forma transparente e 100% regularizada por meio de notas fiscais de agenciamento.

Essa arquitetura permite que empreendedores atuem de forma legal no mercado sem precisar aguardar meses pelo processo de habilitação individual, utilizando o modelo 3 em 1 de franquia de seguros, consórcios e saúde para gerar receitas recorrentes.

Se você quer saber se vale a pena investir nesse caminho, vale ler nossa análise detalhada sobre se franquia de seguros dá lucro e conferir a resposta para a dúvida de se preciso ter registro na SUSEP para abrir uma franquia de seguros.


Checklist: como estruturar uma co-corretagem segura

Antes de fechar o seu próximo contrato de parceria com outro corretor, siga os passos abaixo para garantir a conformidade legal e a proteção do seu negócio:

  • Validar a SUSEP do parceiro: Acesse o painel público da SUSEP e verifique se a pessoa física ou jurídica parceira possui registro ativo e livre de suspensões.
  • Redigir contrato de parceria: Elabore um instrumento particular definindo claramente a porcentagem de comissão, o responsável pelo atendimento, as regras de renovação da apólice e a cláusula de não-aliciamento da carteira.
  • Definir o modelo operacional: Priorize o cadastro no Modelo A (Multi-SUSEP diretamente no portal da seguradora) para simplificar a tributação.
  • Cumprir o dever de informação: Informe o segurado na proposta sobre a atuação conjunta dos intermediários, atendendo à Resolução CNSP nº 382/2020.
  • Garantir o alinhamento da LGPD: Insira cláusulas de proteção e confidencialidade de dados pessoais dos clientes em conformidade com a legislação vigente.

Fontes

Perguntas frequentes

Corretor sem registro na SUSEP pode receber comissão de co-corretagem?

Não. A legislação e o marco regulatório do CNSP exigem expressamente que qualquer intermediário remunerado com comissão de corretagem tenha registro ativo na SUSEP. A única exceção para quem está iniciando é operar via agenciamento comercial vinculado a uma estrutura franqueada com SUSEP jurídica própria.

Como funciona a emissão de nota fiscal na co-corretagem?

No modelo direto cadastrado na seguradora, cada corretora emite a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) individualizada para a companhia, no valor exato do seu percentual. No modelo de repasse interno, a corretora parceira emite nota de prestação de serviços para a corretora principal.

Qual é a porcentagem padrão de divisão de comissão?

Não existe percentual fixado por lei. O mercado costuma praticar divisões de 50%/50% em negócios conjuntos equilibrados ou de 70%/30% quando uma das partes entra apenas com a indicação da carteira e a outra assume toda a operação e pós-venda.