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Preposto na franquia de seguros: como funciona a regra

Escrito por Natália Paiva · Especialista em Expansão de Franquias

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Preposto na franquia de seguros: como funciona a regra O preposto na franquia de seguros é o operador comercial indicado pela franqueadora para intermediar apólices sob o registro SUSEP da própria rede. Ele atua legalmente vinculado a uma única corretora titular, que assume a responsabilidade técnica e civil pelas vendas realizadas. Estou compartilhando este conteúdo do Portal Avantar sobre franquias de seguros. Vale a leitura para quem tem essa dúvida. Leia aqui: https://blog.avantar.com.br/artigos/preposto-na-franquia-de-seguros-como-funciona-a-regra?utm_source=instagram&utm_medium=social&utm_campaign=compartilhamento_leitor&utm_content=feed #franquia #empreendedorismo #avantar #portalavantar

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Preposto na franquia de seguros: como funciona a regra

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Atualizado em Publicado em · 6 min de leitura

O preposto na franquia de seguros é o operador comercial indicado pela franqueadora para intermediar apólices sob o registro SUSEP da própria rede. Ele atua legalmente vinculado a uma única corretora titular, que assume a responsabilidade técnica e civil pelas vendas realizadas.

Passo 1: Compreender o papel do preposto na franquia

A regra do preposto é o mecanismo regulatório que permite a um investidor abrir e operar uma franquia de seguros sem possuir habilitação prévia como corretor de seguros. No modelo tradicional, a intermediação de apólices exige aprovação em exame oficial e registro individual na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Na franquia, a franqueadora atua como a pessoa jurídica detentora da SUSEP principal, vinculando o franqueado como seu preposto oficial.

Pela Resolução CNSP nº 493/2026, emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, o preposto é definido legalmente como a pessoa natural designada por um único corretor para atuar exclusivamente em seu nome e sob sua responsabilidade. Isso significa que o franqueado tem respaldo jurídico para prospectar clientes e fechar contratos, enquanto a matriz responde pela conformidade técnica perante o órgão regulador.

Na prática operacional de uma rede como a Avantar (registro SUSEP nº 202019966), existe uma divisão clara de tarefas. O franqueado foca a atuação na prospecção de clientes e no relacionamento comercial. A franqueadora assume a retaguarda burocrática, cuidando do cálculo de propostas, transmissão de dados e emissão das apólices. Essa estrutura viabiliza o ingresso de empreendedores vindos de outros setores na indústria de seguros, que movimentou R$ 415,09 bilhões em arrecadação nacional, segundo dados da SUSEP e da CNseg.

Se você quer entender a fundo se preciso ter registro na SUSEP para abrir uma franquia de seguros, essa divisão de papéis é o ponto central.

Passo 2: Verificar as exigências documentais e de cadastro

Para formalizar a atuação como preposto, o franqueado deve passar pelo processo de cadastramento conduzido pela franqueadora junto aos sistemas regulatórios. O cadastro não é feito de forma autônoma pelo operador, mas sim submetido pela corretora titular do registro corporativo.

A documentação exigida para a inclusão da pessoa física inclui:

  • Documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH);
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Certidão de quitação com as obrigações eleitorais e militares.

O histórico da legislação apoia esse procedimento desde a Lei nº 4.594/1964, atualizada pela Lei nº 14.430/2022 e consolidada pelas diretrizes da Resolução CNSP nº 493/2026. É responsabilidade da franqueadora manter o cadastro atualizado e solicitar o cancelamento do vínculo caso a parceria seja encerrada.

Existe também uma regra específica para a substituição temporária do responsável técnico. Caso o preposto seja indicado para substituir o corretor responsável da corretora em viagens ou impedimentos legais prolongados, a legislação exige que esse substituto específico possua registro próprio de corretor habilitado na SUSEP.

Passo 3: Checar as vedações legais e impedimentos

Nem todo profissional pode ser cadastrado como preposto. A regulamentação do setor estabelece restrições severas para evitar conflitos de interesse e proteger a transparência do mercado. Antes de investir, o candidato a franqueado deve conferir se não incorre em nenhuma das vedações previstas.

Situação ou CargoPermitido atuar como Preposto?Base Legal
Funcionário público de Direito PúblicoNãoCircular SUSEP nº 127/2000
Empregado ou diretor de SeguradoraNãoCircular SUSEP nº 127/2000
Empregado de Sociedade de Capitalização ou PrevidênciaNãoCircular SUSEP nº 127/2000
Atuação paralela como Representante de SegurosNãoResolução CNSP nº 431/2021
Vínculo comercial com duas corretoras diferentesNãoResolução CNSP nº 493/2026

Uma dúvida comum envolve a atuação conjunta com seguradoras. Conforme a Resolução CNSP nº 431/2021, é proibido que um corretor ou seu preposto atue simultaneamente na condição de representante de seguros de uma seguradora. A exclusividade de vínculo do preposto é sempre em relação à sua corretora franqueadora.

Entender essa dinâmica é fundamental para avaliar opções de carreira no setor, como ao analisar se vale a pena atuar como corretor de seguros autônomo ou vinculado a uma corretora.

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Passo 4: Entender a dinâmica comercial e a exclusividade

A regra de exclusividade imposta pela Resolução CNSP nº 493/2026 determina que o preposto só pode ter cadastro ativo sob um único código SUSEP. Na operação do dia a dia, isso traz implicações diretas na rotina da unidade franqueada:

  1. Centralização da operação: Todas as propostas e cotações precisam passar pelo sistema da franqueadora contratada.
  2. Proibição de vendas externas: O franqueado não pode intermediar apólices por fora do sistema nem fazer parcerias com corretoras concorrentes.
  3. Padrão operacional: A unidade deve adotar as tabelas, parcerias de seguradoras e diretrizes técnicas fornecidas pela rede.

Para ilustrar o funcionamento financeiro e operacional sob o modelo de preposto, considere o exemplo hipotético de um franqueado:

Exemplo concreto: Um investidor abre uma unidade em formato home office. Ele atende uma PME que busca contratualizar seguro de vida em grupo e seguro empresarial. O franqueado colhe os dados dos funcionários e as especificações do imóvel e insere as informações no sistema da franqueadora. A equipe técnica da matriz realiza o cálculo em diversas seguradoras parceiras, emite a proposta comercial e envia ao franqueado para apresentação. Após o fechamento, a apólice é emitida sob o CNPJ e a SUSEP da franqueadora. O franqueado recebe a comissão referente à intermediação (agenciamento) e garante o direito ao ganho recorrente nas renovações anuais, enquanto a matriz assume a responsabilidade técnica pelas informações do contrato.

Essa estrutura operacional viabiliza a construção de carteira própria sem a necessidade de passar pelo processo de habilitação plena inicial. Detalhes sobre a rentabilidade desse modelo podem ser consultados em comissão e receita recorrente em franquia de seguros.

A operação do preposto também foi impactada pelas atualizações regulatórias do setor. A Lei nº 15.040/2024 (Novo Marco Legal dos Contratos de Seguro) estabeleceu diretrizes rígidas sobre transparência e prazos para o atendimento ao segurado.

A nova legislação estipulou o prazo máximo de 30 dias para a liquidação e pagamento de indenizações em casos de sinistro. Para o franqueado que atua como preposto, essa mudança exige um fluxo de atendimento alinhado com a franqueadora. Como o cliente recorre à unidade franqueada no momento da perda, o preposto deve repassar a documentação imediatamente para a matriz operacional dar andamento ao processo regulatório.

A observância de normas de conduta e dever de boa-fé, reforçados pelas novas regras, garante a proteção jurídica tanto da franqueadora quanto do operador local. Falhas no preenchimento do questionário de risco podem acarretar a recusa da indenização pela seguradora, gerando responsabilização para a corretora principal.

A rentabilidade e os resultados comerciais de uma franquia de seguros dependem diretamente do empenho do franqueado, da eficiência na gestão da carteira e das oscilações do mercado, não existindo qualquer garantia de faturamento mínimo, comissionamento fixo ou prazo de retorno.

Fontes

Perguntas frequentes

O preposto pode assinar apólices de seguro em seu próprio nome?

Não. A responsabilidade técnica e civil sobre a apólice emitida pertence exclusivamente à corretora franqueadora (titular do registro SUSEP).

Um franqueado operando como preposto pode vender produtos de outras corretoras?

Não. Pela regra da Resolução CNSP nº 493/2026, o preposto possui vínculo exclusivo com um único corretor ou corretora de seguros.

Quem trabalha em banco pode ser preposto de uma franquia de seguros?

Não. O Artigo 18 da Circular SUSEP nº 127/2000 proíbe expressamente que funcionários de instituições financeiras ou seguradoras atuem como prepostos.